Política de Cancelamento
1. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir de qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial (incluindo compras por aplicativos) no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou do recebimento do serviço.
Importante: O direito de arrependimento aplica-se somente quando o Desafio ainda não tiver sido iniciado. Uma vez iniciado o Desafio e os serviços prestados (acesso ao ranking, registro de atividades, etc.), o reembolso integral não será aplicável, conforme Art. 49, parágrafo único, do CDC.
2. Cancelamento em Desafios Gratuitos
Você pode sair de um Desafio gratuito a qualquer momento, sem custos ou penalidades. Basta utilizar a opção "Sair do desafio" dentro do app.
O Criador pode excluir um Desafio gratuito a qualquer momento. Ao sair ou ao ser excluído:
- Suas atividades registradas naquele Desafio serão removidas do ranking.
- Seu histórico de atividades pessoal será mantido.
3. Saída de Participante em Desafios Pagos
Se você optou por sair de um Desafio pago voluntariamente:
Não há reembolso. Ao sair de um Desafio pago por vontade própria, você perde o direito à taxa de entrada paga e a qualquer prêmio. O valor já integra o prêmio total (prize pool) do Desafio e não pode ser devolvido.
Sua participação será removida do ranking e dos demais registros do Desafio.
4. Cancelamento de Desafio pelo Criador
4.1. Condições para cancelamento
O Criador de um Desafio pago somente pode cancelá-lo se nenhum participante tiver ingressado e efetuado pagamento. Uma vez que há participantes ativos com pagamento confirmado, o Desafio não pode ser excluído pelo Criador.
4.2. Cancelamento permitido (sem participantes pagos)
Quando ainda não há participantes pagos, o Criador pode cancelar o Desafio livremente. O status do Desafio é alterado para "cancelado" e nenhum reembolso é necessário.
4.3. Cancelamento com participantes (quando aplicável)
Nos casos em que a Plataforma processa o cancelamento de um Desafio com participantes (por exemplo, por não atingir o mínimo de participantes), os reembolsos são calculados conforme a seção 6 desta política.
5. Mínimo de Participantes Não Atingido
Cancelamento automático: Caso um Desafio pago chegue à sua data de encerramento sem atingir o número mínimo de participantes configurado pelo Criador, ele será cancelado automaticamente pela Plataforma.
Nesse caso:
- Todos os participantes que efetuaram pagamento receberão reembolso.
- O reembolso será calculado conforme a seção 6 (com desconto da taxa de transferência Pix).
- A taxa de serviço (R$ 2,99) não é reembolsável em nenhuma hipótese.
- O reembolso é enviado via Pix para a chave cadastrada no perfil do participante.
- Participantes sem chave Pix cadastrada terão o reembolso registrado como pendente até que uma chave seja informada.
6. Cálculo de Reembolsos
Quando aplicável, os reembolsos seguem a seguinte regra:
6.1. Composição do valor pago
Ao ingressar em um Desafio pago, o valor total cobrado é composto por:
- Taxa de entrada: valor que compõe o prêmio total do Desafio.
- Taxa de serviço: R$ 2,99 (fixa, cobrada pela Plataforma).
6.2. Valor do reembolso
Reembolso = Taxa de Entrada − R$ 2,00 (custo de transferência Pix)
- A taxa de serviço (R$ 2,99) não é reembolsável em nenhuma hipótese, pois cobre custos operacionais já incorridos.
- O custo de transferência Pix (R$ 2,00) é descontado do valor reembolsado para cobrir a taxa de envio do estorno via Pix.
6.3. Exemplo prático
Se você pagou R$ 52,99 para entrar em um Desafio (R$ 50,00 de entrada + R$ 2,99 de serviço):
- Taxa de serviço retida: R$ 2,99 (não reembolsável)
- Custo de transferência Pix: R$ 2,00 (descontado)
- Valor reembolsado via Pix: R$ 48,00
6.4. Método e prazo
- Método: o reembolso é realizado via Pix para a chave cadastrada em seu perfil.
- Prazo: o processamento é automático. O envio ocorre assim que a Plataforma processa o cancelamento do Desafio.
- Chave Pix obrigatória: caso você não tenha uma chave Pix cadastrada, o reembolso ficará pendente até que uma chave seja informada.
6.5. Situações com direito a reembolso
- Cancelamento do Desafio pelo Criador (antes de haver participantes pagos não se aplica, pois não há pagamentos).
- Cancelamento automático por não atingir o mínimo de participantes.
- Rejeição de participação pelo Criador em desafios com aprovação.
- Falha técnica comprovada que impediu a participação no Desafio.
6.6. Situações sem direito a reembolso
- Saída voluntária do participante de um Desafio pago.
- Não participação por inatividade (não registrar atividades).
- Suspensão ou encerramento da conta por violação dos Termos de Uso.
- Insatisfação com o resultado final do Desafio (ranking, prêmios).
7. Duelos (X1)
Desafios do tipo Duelo (X1) possuem regras específicas de cancelamento:
- O Criador pode cancelar o Duelo somente antes do oponente ingressar.
- Uma vez que o oponente entrou e efetuou o pagamento, o Duelo não pode ser cancelado por nenhuma das partes.
- O Duelo seguirá até a data de encerramento e o prêmio será distribuído normalmente ao vencedor.
8. Cancelamento de Conta
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail indicado na seção de contato.
Ao solicitar o cancelamento da conta:
- Desafios gratuitos em andamento: você será removido automaticamente.
- Desafios pagos em andamento: você deverá aguardar o encerramento do Desafio para receber eventuais prêmios. A exclusão da conta será processada após a conclusão de todos os Desafios pagos ativos.
- Prêmios pendentes: serão transferidos para sua chave Pix antes da exclusão da conta.
Após a confirmação, a exclusão será processada em até 15 (quinze) dias úteis.
9. Dados após o Cancelamento
Após o cancelamento da conta:
- Seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.
- Dados necessários para cumprimento de obrigações legais (ex: registros fiscais, registros de acesso) serão retidos pelos prazos legais aplicáveis.
- Conteúdo publicado em desafios (mensagens, comentários) poderá ser mantido de forma anonimizada.
10. Contato
Para solicitar cancelamentos, reembolsos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
- E-mail: contato@movewin.com.br
Procuraremos resolver sua solicitação no menor prazo possível. Caso não fique satisfeito com a resposta, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou ao Poder Judiciário.